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Questão 1 de 1
#3287641 Tec Literal - 2025 - Analista Ambiental (IBAMA)/Inéditas Literais
Segundo o Decreto nº 9.194/2017, que Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal, responda:
Caso haja risco de prescrição da pretensão executória, o crédito definitivamente constituído será imediatamente encaminhado à Procuradoria-Geral Federal, ficando dispensada a notificação do devedor e a inscrição do débito no Cadin.
Outras questões do mesmo concurso: IBAMA / AAmb (IBAMA) / 2025
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