#2074617 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Resolução nº141/2021, que aprova as Normas de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

A fiscalização exercida pelo TCE-MS recai sobre qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que administre, arrecade, disponibilize, gerencie, guarde ou utilize dinheiros, bens e valores públicos ou que estejam sob a responsabilidade da administração pública em todo o território estadual.

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