#2074383 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Resolução nº98/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

A sustentação oral sobre determinado processo será permitida ao jurisdicionado ou ao seu procurador, no decorrer da sessão ordinária ou extraordinária, inclusive nos casos de julgamentos dos recursos de agravo e de embargos de declaração.