#2074590 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Resolução nº115/2019, que dispõe sobre a organização funcional, a estrutura básica e as competências dos órgãos e unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Ao Tribunal Pleno, formado pelos Conselheiros do Tribunal de Contas, compete julgar, no exercício da competência constitucional de controle externo, os atos de gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades do Estado de Mato Grosso do Sul e dos seus Municípios.

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