#2074446 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Lei Complementar nº160/2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Ao Tribunal compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, emitir parecer prévio sobre as contas das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdição.

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