#2074530 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Resolução nº88/2018, que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

O responsável pela remessa responde civilmente, administrativamente e criminalmente pelas informações, os dados e os documentos enviados eletronicamente e, quando não estiverem de acordo com as normas do TCE-MS, poderão ser recusados. A recusa será registrada nos respectivos autos e serão desconsiderados as informações e os documentos encaminhados de forma indevida ou errônea, exceto se o erro for quanto à identificação do número do processo.

#2074530 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

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