#2074412 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Resolução nº98/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Na primeira fase do controle externo dos atos de contratação pública e de execução do objeto do contrato serão realizados o exame e o julgamento da matéria relativa à regularidade do contrato administrativo firmado, quanto ao teor do seu termo ou do instrumento que o substituiu, tal como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

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