#2074400 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Resolução nº98/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Ao processo no Tribunal são aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa; da igualdade de tratamento e da imparcialidade; da celeridade, economia e simplicidade processuais; da finalidade e da razoabilidade; e da motivação do ato.