#2074544 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Resolução nº88/2018, que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Os documentos relacionados aos convênios, parcerias voluntárias com entidades da sociedade civil, contratos de gestão e outros instrumentos congêneres serão encaminhados ao Tribunal de Contas quando tiverem valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o Estado de Mato Grosso do Sul, os Municípios de Campo Grande, Dourados, Corumbá, Três Lagoas e Ponta Porã.

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