Enunciados de questões e informações de concursos
#2074595 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais
Julgue o item conforme a Resolução nº115/2019, que dispõe sobre a organização funcional, a estrutura básica e as competências dos órgãos e unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
À Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e de Gestão compete executar o exame das prestações de contas anuais de governo e de gestão do Estado e dos Municípios e realizar auditoria, monitoramento, acompanhamento e inspeção das operações de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos, entidades e fundos, dos atos de gestão atuarial e financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), de gestão da arrecadação e renúncia de receitas públicas e do controle do endividamento e dos precatórios. Essas competências não se aplicam às contas de gestão dos fundos especiais que contemplam recursos para aplicação em educação e saúde, os quais competem às Divisões de Fiscalização temáticas respectivas.
Outras questões do mesmo concurso: TCE MS / Proc Con (TCE MS) / 2022
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
