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#2074504 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais
Julgue o item conforme a Lei Complementar nº160/2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
A decisão definitiva do Tribunal que impute débito para o jurisdicionado, inclusive no caso de multa, tem eficácia de título executivo extrajudicial.
Outras questões do mesmo concurso: TCE MS / Proc Con (TCE MS) / 2022
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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