#2074406 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Resolução nº98/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

O vício pela incorreção ou omissão que não importar a nulidade do ato será sanado de ofício, ou a requerimento do jurisdicionado ou do representante do Ministério Público de Contas. O vício será sanado ainda que não influa na solução da matéria.