Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item conforme a Lei Complementar nº160/2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
A pretensão punitiva do Tribunal de Contas prescreve em cinco anos contados, necessariamente, da data em que deveria ser dado conhecimento ao Tribunal do ato sujeito ao seu controle.