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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Questão 1 de 1

#2074491 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Lei Complementar nº160/2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

A pretensão punitiva do Tribunal de Contas prescreve em cinco anos contados, necessariamente, da data em que deveria ser dado conhecimento ao Tribunal do ato sujeito ao seu controle.



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