Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item conforme a Resolução nº98/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
No caso de processo físico, o Conselheiro Relator poderá deferir pedido escrito para a retirada dos autos do Tribunal, exclusivamente ao advogado regularmente constituído pelo jurisdicionado, pelo prazo de dez dias.