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#2074418 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Resolução nº98/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

No caso de processo físico, o Conselheiro Relator poderá deferir pedido escrito para a retirada dos autos do Tribunal, exclusivamente ao advogado regularmente constituído pelo jurisdicionado, pelo prazo de dez dias.



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