#2074466 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Lei Complementar nº160/2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Cabe ao Tribunal de Contas disciplinar sobre os documentos que devam integrar a prestação ou tomada de contas, assim como sobre os respectivos prazos. As contas que, embora encaminhadas ao Tribunal, não reúnam a documentação exigida pela legislação devem ser consideradas irregulares.

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