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#2074378 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Resolução nº98/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

A Câmara somente poderá apreciar, julgar ou deliberar sobre matéria com a presença de três participantes aptos a votar, sendo pelo menos dois deles Conselheiros titulares.



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