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#2074460 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais
Julgue o item conforme a Lei Complementar nº160/2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Se as contas não forem prestadas tempestivamente ou forem prestadas em desacordo com as prescrições legais quanto a sua constituição, o Tribunal deverá comunicar o fato à Assembleia Legislativa e ao Procurador-Geral da República para os fins de direito.
Outras questões do mesmo concurso: TCE MS / Proc Con (TCE MS) / 2022
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