#2074413 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Resolução nº98/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Na terceira fase do controle externo dos atos de contratação pública e de execução do objeto do contrato serão realizados o exame e o julgamento da matéria relativa à regularidade dos atos de execução do objeto do contrato, especialmente quanto ao cumprimento dos prazos e condições pactuados no instrumento contratual; à certificação da regularidade do recebimento parcial ou total do bem móvel ou imóvel, da obra ou do serviço; e aos dispêndios financeiros realizados e à despesa pendente de liquidação.

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