Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item conforme a Lei Complementar nº160/2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ocorrendo problemas técnicos ou de outra natureza que impossibilitem a edição do DOTCE/MS, todos os atos processuais e administrativos podem ser publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso Sul (DOE/MS), conforme a conveniência e a oportunidade.