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#2074468 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Lei Complementar nº160/2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

É dispensável a instauração de tomada de contas especial caso a irregularidade seja imediatamente sanada e não caracterize má-fé de quem lhe deu causa, devendo o fato ser comunicado ao Tribunal.



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