#2074546 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Resolução nº88/2018, que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Os documentos relativos às contratações com recursos internacionais ou federais originários de repasse ou convênios não serão encaminhados ao Tribunal de Contas, devendo permanecer no órgão ou entidade convenente, independentemente de seus valores, para fim do exame da contrapartida, se houver, dos recursos oriundos do Estado ou do Município.

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