#2074528 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Resolução nº88/2018, que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

As informações e os documentos de remessa obrigatória, previstos nesta Resolução e nos seus Anexos, para instrução processual nas fases da fiscalização e de controle prévio, poderão ser requisitados ou complementados, através de notificação eletrônica expedida pelo Chefe da Divisão de Fiscalização responsável pela análise nesses estágios. Na hipótese de notificação eletrônica para atendimento ao controle prévio, o prazo fixado será de 48 horas para atendimento.

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