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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Questão 1 de 1

#2074494 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Lei Complementar nº160/2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

No caso de recurso interposto por pessoa contra a qual foi decidida parcial ou totalmente a matéria objeto do julgamento singular ou colegiado, cabe ao Procurador do Ministério Público de Contas emitir previamente o seu parecer.



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