Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item conforme a Lei Complementar nº160/2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
No caso de recurso interposto por pessoa contra a qual foi decidida parcial ou totalmente a matéria objeto do julgamento singular ou colegiado, cabe ao Procurador do Ministério Público de Contas emitir previamente o seu parecer.