#2074423 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Resolução nº98/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Será inscrita em enunciado de Súmula a síntese da matéria que, em decorrência de decisões divergentes no mesmo sentido, o Tribunal tenha por predominante e firme. Essas disposições são também aplicáveis, no que couberem, ao Parecer Prévio formulado sobre as contas de governo prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais; e às respostas de consultas aos jurisdicionados, formalizadas em Parecer-C.

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