Enunciados de questões e informações de concursos
#2074540 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais
Julgue o item conforme a Resolução nº88/2018, que dispõe sobre o manual de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Nas Contas Anuais de Governo serão consolidadas as do Poder Legislativo, das autarquias, fundos, fundações e outras instituições de direito público, conforme o caso, sem prejuízo da obrigatoriedade de remessa individualizada ao Tribunal de Contas para julgamento, nos moldes dos blocos de documentos específicos para a Unidade Gestora. Se o Poder Legislativo não remeter suas contas ao Poder Executivo para consolidação, o Chefe do Poder Executivo dará ciência ao Tribunal de Contas para fins de Apuração de Infração Administrativa, nos termos em que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Outras questões do mesmo concurso: TCE MS / Proc Con (TCE MS) / 2022
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
