#2074421 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Resolução nº98/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

A petição do recurso somente será protocolada no Tribunal se contiver, no mínimo, o nome e a qualificação do recorrente; o número do processo ao qual a matéria recursal se refira; os fundamentos de fato e de direito; o pedido; a data e a assinatura do recorrente.