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#2074405 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Resolução nº98/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

São competentes para declarar a nulidade de ato ou termo, inclusive de despacho ou decisão, o Tribunal Pleno, Câmara ou o Conselheiro Relator, em qualquer caso.



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