Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item conforme a Lei Complementar nº160/2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
O Tribunal deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais dos Prefeitos Municipais até o último dia do exercício em que elas tenham sido prestadas.