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#2074462 Tec Literal - 2022 - Procurador de Contas Substituto (TCE MS)/Inéditas Literais

Julgue o item conforme a Lei Complementar nº160/2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

 

O Tribunal deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais dos Prefeitos Municipais até o último dia do exercício em que elas tenham sido prestadas.



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