Enunciados de questões e informações de concursos

#3210538 Tec Literal - 2025 - Inspetor de Polícia Penal (SEAP RJ)/"Inéditas Literais"

Considerando o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027, julgue a assertiva a seguir.

 

O Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) concerne um mecanismo de natureza negocial, cuja aplicação está voltada para os delitos de pequena e média gravidade



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