Enunciados de questões e informações de concursos
Considerando o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027, julgue a assertiva a seguir.
O Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) concerne um mecanismo de natureza negocial, cuja aplicação está voltada para os delitos de pequena e média gravidade