Enunciados de questões e informações de concursos
Com base no Decreto nº 8.897 de 1986, que aprova o Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir.
As CTCs são responsáveis por dar parecer sobre as condições pessoais do interno para atender ao disposto no parágrafo único do art. 83 do Código Penal.