Enunciados de questões e informações de concursos

#3208873 Tec Literal - 2025 - Inspetor de Polícia Penal (SEAP RJ)/"Inéditas Literais"

Considerando o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027, julgue a assertiva a seguir.

 

A reintrodução do exame criminológico para concessão de progressão de regime, dada pela Lei nº 14.843 de 2024, é vista como benéfica ao Sistema Prisional brasileiro, uma vez que evita a reinserção social precipitada do encarcerado.



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