Enunciados de questões e informações de concursos
Considerando o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027, julgue a assertiva a seguir.
A reintrodução do exame criminológico para concessão de progressão de regime, dada pela Lei nº 14.843 de 2024, é vista como benéfica ao Sistema Prisional brasileiro, uma vez que evita a reinserção social precipitada do encarcerado.