Enunciados de questões e informações de concursos
Considerando o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027, julgue a assertiva a seguir.
O PNPCP 2024-2027 visa a apresentar diretrizes e metas voltadas à superação do estado de coisas inconstitucional no Sistema Prisional brasileiro na perspectiva da Administração Pública, por meio de uma estratégia de governança e gestão articulada e pactuada com a matriz de responsabilização entre os atores do Poder Público e da sociedade civil organizada para, ao final, entregar um Programa Nacional de Política Criminal e Penitenciária para a próxima década.