Enunciados de questões e informações de concursos

#3210530 Tec Literal - 2025 - Inspetor de Polícia Penal (SEAP RJ)/"Inéditas Literais"

Considerando o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027, julgue a assertiva a seguir.

 

À luz da superação da política de “guerra às drogas” e redução da vulnerabilidade juvenil, o Plano propõe a edição de Resolução do CNPCP determinando quantidades mínimas que sirvam de parâmetro para diferenciar usuário e traficante.



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