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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Segurança Pública e Legislação Policial
Assunto: Decreto Estadual nº 8.897/1986 - Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro (RJ)

#3208848 Tec Literal - 2025 - Inspetor de Polícia Penal (SEAP RJ)/"Inéditas Literais"

Com base no Decreto nº 8.897 de 1986, que aprova o Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir.

 

Em qualquer época, o punido poderá requerer a revisão da punição sofrida, desde que prove ter sido a decisão fundamentada em prova falsa ou ter sido aplicada a punição em desacordo com a lei ou este regulamento.


Outras questões do mesmo concurso: SEAP RJ / Insp PP (SEAP RJ) / 2025

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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