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#3205079 Tec Literal - 2025 - Inspetor de Polícia Penal (SEAP RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue a assertiva a seguir considerando a Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Esta Lei Complementar ordena a constituição de Comitê de Apoio às Servidoras da Polícia Penal, visando a prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação sexual.
 



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