Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue a assertiva a seguir considerando a Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Esta Lei Complementar ordena a constituição de Comitê de Apoio às Servidoras da Polícia Penal, visando a prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação sexual.