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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Segurança Pública e Legislação Policial
Assunto: Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - Quadriênio 2024 a 2027

#3208863 Tec Literal - 2025 - Inspetor de Polícia Penal (SEAP RJ)/"Inéditas Literais"

Considerando o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027, julgue a assertiva a seguir.

 

Apesar de o instituto da Audiência de Custódia ter sido fortemente questionado na elaboração do PNPCP anterior (2020-2023), continua sendo considerado o melhor filtro processual do aprisionamento já concebido em nosso ordenamento jurídico, sendo imprescindível para controlar a entrada no sistema prisional. Isto porque, conforme já decidido na ADPF 347, a execução antecipada de pena é flagrantemente inconstitucional.


Outras questões do mesmo concurso: SEAP RJ / Insp PP (SEAP RJ) / 2025

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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