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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Segurança Pública e Legislação Policial
Assunto: Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - Quadriênio 2024 a 2027

#3208875 Tec Literal - 2025 - Inspetor de Polícia Penal (SEAP RJ)/"Inéditas Literais"

Considerando o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027, julgue a assertiva a seguir.

 

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário posiciona-se de modo contrário à aprovação da PEC 45, que discute, à luz do artigo 5º da CF/88, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.


Outras questões do mesmo concurso: SEAP RJ / Insp PP (SEAP RJ) / 2025

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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