Enunciados de questões e informações de concursos
Tomando como base o Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, que regulamenta a Lei nº 4583 e dá outras providências, julgue o item a seguir.
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário penitenciário responderá civil, penal e administrativamente, sendo estas sanções independentes entre si.