Enunciados de questões e informações de concursos
Considerando o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027, julgue a assertiva a seguir.
O PNPCP 2024-2027 propõe a criação de um Sistema Unificado de Administração Penitenciária (SUAPEN) no Brasil, mediante a extinção do modelo do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675/18.