Enunciados de questões e informações de concursos
Com base no Decreto nº 8.897 de 1986, que aprova o Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir.
Formado o inquérito disciplinar, a CTC o remeterá com parecer ao diretor do estabelecimento. Neste parecer, a CTC opinará quanto à culpabilidade do indiciado e proporá ao diretor do estabelecimento ou ao Conselho Disciplinar a punição que entender cabível.