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#3208865 Tec Literal - 2025 - Inspetor de Polícia Penal (SEAP RJ)/"Inéditas Literais"

Considerando o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027, julgue a assertiva a seguir.

 

Esta Política Criminal se coaduna com uma Política de Segurança Pública democrática, pautada por um Direito Penal mínimo, mas efetivo e rigorosamente responsabilizador ao causador do dano à vítima e à sociedade.



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