Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue a assertiva a seguir considerando a Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O policial penal na ativa que for responsável legal por pessoa com deficiência física ou intelectual fará jus a um Adicional de Necessidade Especial de 20% de seu vencimento-base.