Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue a assertiva a seguir considerando a Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Configura função institucional específica da PPRJ a fiscalização do cumprimento das penas alternativas e/ou medidas cautelares, inclusive de monitoramento eletrônico.