Enunciados de questões e informações de concursos
Considerando o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2024-2027, julgue a assertiva a seguir.
Para superar os fatores de ineficiência da governança e gestão pelas UFs, o CNPCP recomenda, entre outras medidas: o investimento na criação do Sistema Nacional de Execução das Restritivas de Direito - SINERD, voltado à estruturação dos serviços das Centrais Integradas de Alternativas Penais e das Centrais de Monitoração Eletrônica; o investimento na humanização do tratamento penal para pessoas em privação da liberdade; e o fomento da participação social em todas as fases da execução das sanções penais no Brasil.