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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Segurança Pública e Legislação Policial
Assunto: Lei Complementar Estadual nº 206/2022 - Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do RJ

#3205078 Tec Literal - 2025 - Inspetor de Polícia Penal (SEAP RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue a assertiva a seguir considerando a Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

O Poder Legislativo poderá editar normas complementares, dentro de suas respectivas atribuições, com o escopo de assegurar a efetiva regulação, eficácia e execução desta Lei Complementar.


Outras questões do mesmo concurso: SEAP RJ / Insp PP (SEAP RJ) / 2025

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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