#992617 Tec - 2019 - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ DF)/"Inéditas"

A respeito das Limitações do Poder de Tributar, julgue a seguinte assertiva no termos da LOM DF:

As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios não serão concedidos às empresas que utilizem em seu processo produtivo mão-de-obra baseada no trabalho escravo, em desacordo com o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

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Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ DF / AFRDF (SEFAZ DF) / 2019