Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca das disposições gerais do Procedimento Administrativo Fiscal, julgue o item.
A Secretaria de Estado de Fazenda praticará atos administrativos de monitoramento que buscarão o cumprimento compulsório da legislação tributária. Os atos administrativos de monitoramento, sem prejuízo do disposto em regulamento, compreendem a verificação periódica dos níveis de arrecadação dos tributos administrados pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em função do potencial econômico-tributário dos contribuintes, assim como das variáveis macroeconômicas de influência;