Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item subsequente, relativo ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) com base no Decreto nº 18.955/97 (RICMS/97).
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior apreendidos ou abandonados.