#992601 Tec - 2019 - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ DF)/"Inéditas"

Atenção: Esta questão está desatualizada.

A respeito das Limitações do Poder de Tributar, julgue a seguinte assertiva no termos da LOM DF:

Os projetos de lei que instituam ou reduzam tributos só podem ser apreciados pela Câmara Legislativa, no mesmo exercício financeiro, se a ela encaminhados antes de noventa dias de seu encerramento, ressalvados os casos autorizados na lei de diretrizes orçamentárias; de alteração tributária efetuada na legislação federal; de proposta ou convênio advindo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; de tributo sujeito à noventena.

#992601 Tec - 2019 - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ DF)/"Inéditas"

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