#1009564 Tec - 2019 - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal (SEFAZ DF)/"Inéditas"

Acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) do Distrito Federal, julgue o item que se segue.

O imposto deverá ser pago antes da lavratura da escritura pública, e após o proferimento de sentença no processo de inventário ou na dissolução de sociedade conjugal ou união estável, e na hipótese de transmissão de bens móveis, direitos, títulos e créditos não sujeitos a transcrição, no prazo de até 90 dias, contado da tradição ou da formalização do ato ou negócio jurídico que caracterize a doação.

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Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ DF / AFRDF (SEFAZ DF) / 2019